1. Que o responsável pelo tratamento contratou os serviços do responsável pelo tratamento abaixo discriminados e que envolvem o acesso a dados pessoais.
2. Que a prestação dos serviços será realizada (i) nas instalações do responsável pelo tratamento; (ii) nas instalações do processador de dados; (iii) por ligação remota (a prestação específica dependerá dos serviços específicos contratados, os quais estarão indicados no contrato principal celebrado com o responsável pelo tratamento). Da mesma forma, o processador de dados pode incorporar dados do controlador de dados nos seus sistemas.
3. Que de acordo com o artigo 28.º do REGULAMENTO (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação dos mesmos , e artigo 33.º da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a garantia dos direitos digitais, ambas as partes acordam subscrever este acordo, que aceitam expressamente e de acordo com o seguinte:

1. Objecto da cedência Através das presentes cláusulas, o responsável pelo tratamento fica habilitado a tratar, por conta do responsável pelo tratamento, os dados pessoais necessários à prestação do serviço de: Serviços informáticos em geral. O tratamento consistirá em: Serviços gerais de informática (instalação de sistema, manutenção, assistência, backup, alojamento, email, etc.). Especificação das operações a realizar: cobrança; registo; estruturação; modificação; conservação; extração; comunicação de transmissão; interligação; comparação; supressão. Os serviços específicos estão incluídos no contrato principal celebrado com o responsável pelo tratamento.
2. Identificação da informação prestada Para a execução dos serviços derivados do cumprimento do objeto da presente cessação, o responsável pelo tratamento disponibiliza o responsável pelo tratamento da informação abaixo descrita:
   1. Todos os dados contidos nos sistemas informáticos do responsável pelo tratamento e/ou os dados alojados pelo responsável pelo tratamento nos serviços de alojamento e email (clientes, fornecedores, trabalhadores, etc.)
   Os dados afetados dependerão dos serviços contratados pelo responsável pelo tratamento.
3. Duração A duração deste acordo é: Indefinida.
4. Obrigações do responsável pelo tratamento O responsável pelo tratamento e todo o seu pessoal estão obrigados a:
   1. Utilizar os dados pessoais objeto de tratamento, ou os recolhidos para inclusão, apenas para efeitos da presente cedência. Em nenhuma circunstância poderá utilizar os dados para os seus próprios fins.
   2. Processar os dados de acordo com as instruções do responsável pelo tratamento de dados. Se o subcontratante considerar que alguma das instruções viola o RGPD ou quaisquer outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros, o subcontratante informará imediatamente o responsável pelo tratamento.
   3. Manter, por escrito, um registo de todas as categorias de atividades de tratamento realizadas em nome de cada responsável pelo tratamento, contendo:
      1. O nome e os dados de contacto do responsável ou dos responsáveis e de cada responsável em nome de quem o responsável atua e, se for caso disso, do representante do responsável ou do responsável e de o encarregado da proteção de dados.
      2. As categorias de tratamentos realizados em nome de cada responsável.
      3. Se for caso disso, as transferências de dados pessoais para um país terceiro ou organização internacional, incluindo a identificação desse país terceiro ou organização internacional e, quando aplicável, as transferências indicadas no artigo 49.º, segundo parágrafo do RGPD, a documentação de garantias adequadas.
      4. Uma descrição geral das medidas de segurança técnicas e organizacionais relacionadas com:
         1. Pseudonimização e encriptação de dados pessoais.
         2. A capacidade de garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência contínuas dos sistemas e serviços de tratamento.
         3. A capacidade de restaurar rapidamente a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais em caso de incidente físico ou técnico.
         4. O processo de verificar, avaliar e avaliar regularmente a eficácia das medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança do processamento.
   4. Não comunique dados a terceiros (incluindo transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais), salvo se tiver autorização expressa do responsável pelo tratamento, nos casos legalmente admissíveis. O processador poderá comunicar dados a outros processadores do mesmo controlador, de acordo com as instruções do controlador. Neste caso, o responsável identificará, previamente e por escrito, a entidade a quem os dados devem ser comunicados, os dados a comunicar e as medidas de segurança a aplicar para proceder à comunicação caso o responsável deva transferir dados pessoais para um país terceiro ou a uma organização internacional, ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros que lhe sejam aplicáveis, deve informar previamente o responsável desse requisito legal, a menos que a lei o proíba por razões importantes de interesse público.
   5. O responsável fica autorizado a subcontratar com as empresas mais indicadas para a prestação do serviço os serviços que impliquem os seguintes tratamentos: alojamento, manutenção de software, assistência técnica, backup remoto, bem como outros serviços (a lista de empresas a que, se aplicável , os serviços poderão ser subcontratados conforme indicado abaixo do presente Aditamento). Para subcontratar com outras empresas, o responsável deverá notificar por escrito o responsável, identificando de forma clara e inequívoca a empresa subcontratante e os seus dados de contacto. A subcontratação poderá ser efetuada caso o responsável não manifeste a sua oposição no prazo de 30 dias. O subcontratante, que também tem a qualidade de subcontratante, está também obrigado a cumprir as obrigações estabelecidas no presente documento para o subcontratante e as instruções emitidas pelo responsável pelo tratamento. É da responsabilidade do gestor inicial regular a nova relação, de forma a que o novo gestor fique sujeito às mesmas condições (instruções, obrigações, medidas de segurança, etc.) e com os mesmos requisitos formais que ele, no que diz respeito ao tratamento adequado dos os dados pessoais e a garantia dos direitos das pessoas afetadas. Em caso de incumprimento por parte do subcontratante, o subcontratante inicial continuará totalmente responsável perante o responsável pelo tratamento relativamente ao cumprimento das obrigações.
   6. Manter o dever de sigilo relativamente aos dados pessoais a que tenha tido acesso por força desta cessão, mesmo depois de terminada a sua finalidade.
   7. Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais expressamente e por escrito se comprometem a respeitar a confidencialidade e a cumprir as correspondentes medidas de segurança, das quais deverão ser devidamente informadas.
   8. Mantenha à disposição do responsável a documentação que comprove o cumprimento da obrigação estabelecida na secção anterior.
   9. Garantir a formação necessária em matéria de proteção de dados pessoais às pessoas autorizadas a tratar dados pessoais.
   10. Auxiliar o responsável pelo tratamento de dados na resposta ao exercício dos direitos de:
       1. Acesso, retificação, eliminação e oposição.
       2. Limitação do tratamento.
       3. Portabilidade de dados.
       4. Não estar sujeito a decisões individualizadas automatizadas (incluindo a criação de perfis).
       5. Quando as pessoas afetadas exercerem os direitos de acesso, retificação, eliminação e oposição, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e não ficarem sujeitas a decisões automatizadas individualizadas perante o responsável pelo tratamento, este deverá comunicá-lo por correio eletrónico para o endereço fornecido pelo responsável pelo tratamento. A comunicação deverá ser feita imediatamente e em caso algum depois do dia útil seguinte ao da receção do pedido, juntamente, se for caso disso, com outras informações que possam ser relevantes para a resolução do pedido.
   11. É da responsabilidade do responsável pelo tratamento fornecer o direito à informação no momento da recolha dos dados.
   12. Notificação de violações da segurança dos dados: O responsável pelo tratamento notificará o responsável pelo tratamento, sem demora injustificada e, em qualquer caso, antes do prazo máximo de 36 horas, das violações da segurança dos dados pessoais na sua faturação de que tenha conhecimento , juntamente com todas as informações relevantes para a documentação e comunicação do incidente. Esta comunicação será realizada da seguinte forma: através do envio de um email para a morada fornecida pelo responsável. A notificação não será necessária quando for improvável que tal violação da segurança constitua um risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares. Se disponível, serão fornecidas pelo menos as seguintes informações:
       1. Descrição da natureza da violação da segurança dos dados pessoais, incluindo, sempre que possível, as categorias e o número aproximado de titulares de dados afetados, e as categorias e o número aproximado de registos de dados pessoais afetados.
       2. O nome e os dados de contacto do responsável pela proteção de dados ou outro ponto de contacto onde possam ser obtidas mais informações.
       3. Descrição das possíveis consequências da violação da segurança dos dados pessoais.
       4. Descrição das medidas tomadas ou propostas para remediar a violação da segurança dos dados pessoais, incluindo, se aplicável, as medidas tomadas para mitigar potenciais efeitos negativos.
   13. Prestar apoio ao responsável pelo tratamento de dados na realização de avaliações de impacto relacionadas com a proteção de dados, quando adequado.
   14. Prestar apoio ao responsável pelo tratamento dos dados na realização de consultas prévias à autoridade de controlo, quando adequado.
   15. Disponibilizar ao responsável pelo tratamento todas as informações necessárias à demonstração do cumprimento das suas obrigações, bem como à realização de auditorias ou inspeções realizadas pelo responsável pelo tratamento ou por outro auditor por este autorizado.
   16. Implemente as seguintes medidas de segurança:
       • Medidas de segurança de acordo com a avaliação de risco realizada pelo responsável pelo tratamento:
       1. Ambiente seguro: os locais onde os dados são processados devem ter medidas mínimas de segurança como extintores, alarmes, etc.
       2. Funções e obrigações do pessoal: as funções e obrigações de cada um dos utilizadores ou perfis de utilizadores com acesso a dados e sistemas serão claramente definidas e documentadas.
       3. Controlo de acessos: a equipa apenas acederá aos dados e recursos necessários para o desempenho das suas funções. Devem ser estabelecidos mecanismos para impedir que um utilizador aceda a recursos com direitos diferentes dos autorizados.
       4. Identificação e autenticação: será estabelecido um sistema que permita a identificação inequívoca e personalizada de qualquer utilizador que tente aceder ao sistema de informação, e a devida autenticação para verificar a identidade do utilizador.
       5. Armazenamento seguro de suportes e documentos: os dispositivos de armazenamento de suportes e documentos que contenham dados pessoais devem possuir mecanismos que impeçam a sua abertura, através de chaves ou outros meios similares.
       6. Software anti-malware: os computadores e dispositivos onde é realizado o tratamento automatizado de dados pessoais terão um sistema anti-malware que evite, na medida do possível, o roubo e a destruição de informação e dados.
       7. Backups: Os backups serão feitos periodicamente, dependendo do volume e frequência das atualizações de dados.
       8. Destruição e reutilização de equipamentos e suportes: os resíduos informáticos, de qualquer tipo, que possam conter dados pessoais, devem ser eliminados ou destruídos de forma segura para garantir que não podem ser acedidos.
       9. Transferência segura de suportes e documentos: quando os suportes e/ou documentos saírem das instalações de processamento, serão tomadas as medidas necessárias para evitar o roubo, a perda ou o acesso indevido à informação durante o transporte.
       10. Acesso através de redes de comunicações: o acesso aos dados pessoais efetuado através de redes de comunicações, públicas ou não, deve ser realizado de forma segura.
       Em qualquer caso, deverá implementar mecanismos para:
       1. Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência contínuas dos sistemas e serviços de tratamento.
       2. Restaure rapidamente a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais, em caso de incidente físico ou técnico.
       3. Verificar, avaliar e avaliar, regularmente, a eficácia das medidas técnicas e organizacionais implementadas para garantir a segurança do tratamento.
       4. Pseudonimizar e encriptar dados pessoais, se aplicável.
   17. Não será necessário nomear um responsável pela proteção de dados.
   18. Destino dos dados uma vez concluída a prestação dos serviços:
   • Destrua os dados assim que o serviço estiver concluído. Uma vez destruídos, o transformador de dados deve certificar a sua destruição por escrito e deve entregar o certificado ao responsável pelo tratamento. No entanto, o responsável pelo tratamento poderá conservar uma cópia, com os dados devidamente bloqueados, desde que possam surgir responsabilidades decorrentes da execução do serviço.
5. Obrigações do responsável pelo tratamento de dados

1. Entregar ou permitir o acesso aos dados referidos no ponto II do presente documento ao responsável.
2. Faça as devidas consultas prévias.Se for caso disso, proceder a uma avaliação do impacto na proteção dos dados pessoais das operações de tratamento a realizar pelo subcontratante.
3. Faça as devidas consultas prévias.
4. Garantir, antes e durante o tratamento, o cumprimento do RGPD por parte do subcontratante.
5. Supervisionar o tratamento, incluindo a realização de inspeções e auditorias.

Informações básicas sobre a proteção de dados

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